Art 5º, LVII, CF -“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Em 2016, com o processo de impeachment de Dilma Rousseff em andamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu mudar a jurisprudência desde 2010, e permitir que o réu cumpra a pena após condenado em Segunda Instância, contra o texto [...]