Excludente de ilicitude da Saúde – por Erick Cerqueira
O Governo Federal editou no dia 14 de maio de 2020, a Medida Provisória 966 que regia sobre a "responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19". Na teoria, o governo responsabilizaria nas esferas civil e administrativa, apenas os agentes públicos que agissem ou se omitissem, com dolo ou erro grotesco [...]