Sobre Lei Maria da Penha e recente decisão do TJSP – por Maria Eduarda

Por |20/07/2021|

LEI 11.340/2006 é uma lei que visa amparar as mulheres ( cisgeneras e transgeneras) de violência doméstica familiar. O objetivo foi combater o preconceito , a discriminação e as formas de violência que as mulheres sofrem na sociedade, principalmente no campo doméstico, onde muitas vezes a violência reiterada fazia com que a mulher sofressem as maiores [...]