Art 5º, LVII, CF -“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Em 2016, com o processo de impeachment de Dilma Rousseff em andamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu mudar a jurisprudência desde 2010, e permitir que o réu cumpra a pena após condenado em Segunda Instância, contra o texto literal do Artigo 5º da Constituição. Em maio de 2017, perguntada num programa da Rede Globo, a Ministra Carmen Lucia, deslumbrada pelos holofotes, afirmou que a Lavajato não estava ameaçada, que o Brasil “verás que o filho teu não corre à luta” e que o caso Lula cairia no colo dela. Em 2018, caiu. E ela “manobrou”.
Lula foi condenado em 2018. As alegações da Força Tarefa da Lavajato, alegavam que a OAS entregou ao ex-presidente, uma reforma no triplex no Guarujá, como pagamento de propina por ele ter fechado três contratos da construtora com a Petrobras. Por essa ligação com a estatal, o caso saiu de São Paulo, onde fica o triplex, e foi convenientemente para Curitiba.
Durante o processo do Triplex do Guarujá, em 2017, a defesa do ex-presidente, apresentou um documento produzido pela Alvarez & Marsal (guardem esse nome), empresa que fez a recuperação judicial da OAS e ODEBRECHT, afirmando que o triplex pertencia a OAS, e não a Lula. Moro ignorou o documento, condenou Lula, tirou ele da eleição onde era favorito, abriu sigilo da delação fajuta do Palocci na semana da eleição e virou Ministro da Justiça de Bolsonaro.
A confissão da incompetência
Nos Embargos de Declaração, a defesa questiona a sentença do juiz, a mostrar onde está o vínculo do triplex com a Petrobras, e o ex-juiz responde com um “sincericídio” involuntário : “este juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”. Bem, se não havia ligação com a Petrobras, logo, o juiz de Curitiba não era o juiz natural da causa. A defesa de Lula apresenta recurso ao STF sobre essa questão da incompetência, mas isso só será visto em 2021.
A defesa de Lula entrou com um novo pedido de análise da questão presunção de inocência, mas a Ministra Carmen preferiu pautar o pedido de Habeas Corpus, do Lula. Assim, abriu caminho para que a Ministra Rosa Weber votasse contra o HC, mesmo sendo contra a prisão após condenação em Segunda Instância. Após essa decisão o ex-presidente Lula ficou preso por 580 dias.
Mas um crime salva a Justiça
O hacker Walter Delgatti Neto consegue conversas dos procuradores da Lavajato com o juiz, deixando explícito o conluio da República de Curitiba. A farsa política transvestida de justiça, começa a desmoronar. Com os crimes da lavajato às claras, o clima no Judiciário mudou. O Supremo vota sobre a prisão após condenação em segunda instância, novamente, e decide o óbvio: que “transitado e julgado” é “transitado e julgado”. Ou seja, até que se esgotem todos os recursos do processo, ninguém pode ser considerado culpado . Lula é solto em novembro de 2019.
Em 2020, vem a pandemia e a desastrosa gestão Bolsonaro fica ainda mais evidenciada. Moro abandona o cargo de Ministro por pressão do presidente que queria ocultar os crimes da sua família no Rio de Janeiro. Pouco tempo depois vira sócio-diretor da Alvarez & Marsal, aquela da recuperação judicial da OAS e Odebrecht. Com o julgamento da suspeição do ex-juiz se aproximando no STF, o Ministro Fachin tenta dar um golpe. Atender o pedido da defesa de 2017, sobre a incompetência de Moro e evitar a votação da suspeição. Mas o Ministro Gilmar Mendes vota a suspeição no dia seguinte. Moro virou incompetente e parcial em pouco mais de 24 horas. Com a derrota na Segunda Turma, Fachin tenta outro movimento de levar a suspeição pra ser votada no plenário. Mas perde novamente, por 7×2 no Pleno, decisão que mantém a decisão da Segunda Turma, sobre a suspeição do juiz, apesar de nova manobra do Ministro Marco Aurélio Mello.
Os processos contra o ex-presidente Lula, agora voltam para o início novamente, e irão pra Vara de Brasília e voltam a estaca zero. Nenhum juiz irá usar as provas ou procedimentos feitos por Moro porque isso levaria a anulação das novas investigações.
Novo cenário político
Agora, Lula está livre para concorrer às eleições de 2022. Moro já foi rebaixado de sócio-diretor da A&M para consultor. Bolsonaro, desesperado, só fala em golpe. Os outros candidatos tentam unir os seus votos e já miram a vaga do amigo de milicianos no segundo turno das eleições de 2022. Enquanto isso, milhares de brasileiros morrem diariamente vítimas da Covid-19, pela gestão genocida do Governo Federal, eleito pela Lavajato, também responsável por esse banho de sangue.
Mas tudo isso poderia ter sido evitado se o Ministro Fachin, tivesse a coragem de declarar a incompetência explicita do ex-juiz Moro, em 2017, contra majoritariamente, como se espera de um juiz de uma Suprema Corte. Mas o STF se acovardou diante da pressão da imprensa e preferiu ser cúmplice desse golpe continuado, na nossa democracia.
Por Erick Cerqueira
