O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última terça-feira (17), o Orçamento para 2023. O texto com a sanção foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Lula vetou apenas um ponto, um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no Congresso.

O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo) de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Além disso, o texto prevê a redistribuição dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica.

Com informações da Agência Brasil

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