No dia 21 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e eleva a participação da União. Mas, o que é o FUNDEB?
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006 e é formado, na sua quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio. Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Salvo as discussões sobre o que queria o Governo Federal, sobre essa derrota acachapante ou mais o que se queira discutir, existem outras questões que devem ser discutidas, tais como estrutura das escolas valorização da carreira docente, jornada integral, inclusão digital, além da questão das escolas nesse momento de pós pandemia.
Segundo dados da Fola de São Paulo de 26/07, 40% das escolas de Ensino Fundamental não tem biblioteca, 12% não tem banheiro próprio. Segundo o Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio e do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pelo menos, 40% dos estudantes não concluem o ensino médio. Com tudo isso, o novo FUNDEB será extremamente importante, mas sozinho ele não resolve.
Em 2026, o gasto mínimo por aluno chegará a aproximadamente 5,7 mil reais, o que ainda é menor que o gasto atual de países como Estônia (7,08), Israel (6,7) e República Tcheca (8,19), pra não falar de outros como Espanha (8,53), Alemanha (11,68) e Canadá (12,78). Se formos observar o desempenho em matemática, aí que a coisa desanda de vez.
Esse aumento (para mim, ainda muito baixo) tem que vir atrelado à gestão eficiente de recursos, à um projeto pedagógico bem elaborado, à redução do número de alunos em sala, à uma melhor remuneração e um plano de carreira docente, à programas de formação continuada para docentes e profissionais que trabalham nas escolas. Além de inclusão digital da sociedade brasileira, de programas sociais e de criação de empregos que tirem a população da miséria, mas sem a retirada de direitos já adquiridos.
Pode-se dizer que isso é um sonho. Sonho que pode ser transformado em realidade se os poderes constituídos e a sociedade mudarem suas prioridades e perceberem que a as mudanças na sociedade (em segurança, em saúde, em desenvolvimento econômico e social) só acontecerão com um pacto para termos educação de qualidade para todos. Para todos mesmo!
